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🚨 **Atenção, micro e pequenas empresas!** 🚨

O STF acaba de confirmar que o recolhimento diferenciado de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional.
🏛️ Isso significa que, mesmo no regime simplificado, ainda será necessário pagar a diferença de alíquotas em operações interestaduais. ⚖️💼

Essa decisão pode impactar o fluxo de caixa de muitos negócios, então fique atento às mudanças e planeje-se! 📊💡

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📝 Faltas no Trabalho: Conheça Seus Direitos! 👩‍💼👨‍💼

Você sabia que, em algumas situações, suas faltas no trabalho não geram desconto no salário? Confira as principais faltas legais que garantem seus direitos:

✅ Exames preventivos de câncer: Até 3 dias a cada 12 meses. ✅ Doação de sangue: 1 dia a cada 12 meses. ✅ Alistamento eleitoral: Até 2 dias. ✅ Serviço militar: Pelo período necessário. ✅ Vestibular: Quantos dias forem necessários. ✅ Comparecimento em juízo: Pelo tempo necessário. ✅ Acompanhamento da gestante: Até 6 consultas. ✅ Consulta médica de filho(a): 1 dia por ano.

📢 Conheça e defenda seus direitos! 💪

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Confira agora a diferença entre faltas legais e injustificadas, e conheça algumas situações nas quais as faltas no trabalho não geram desconto no salário.

O que são faltam injustificadas?
As faltas injustificadas são aquelas nas quais o trabalhador se ausenta no trabalho sem nenhuma justificativa permitida legalmente ou prevista no documento coletivo de trabalho. Caso o empregado falte sem justificativa em dias e horários de trabalho acordado com o empregador, sofrerá prejuízos:
- no repouso semanal remunerado;
- nas férias, quando passar de 5 faltas injustificadas durante o período aquisitivo;
- no 13º salário, dependendo do número de faltas verificadas no mês;
- na contribuição previdenciária.

O que são faltas legais?
Na CLT constam situações nas quais são aceitas ausências do empregado. Vale ressaltar que, nestes casos, não há nenhum prejuízo salarial para o trabalhador.

Quais situações as faltas não geram desconto no salário?
Há muitas situações nas quais o empregado pode se ausentar do trabalho sem sofrer nenhum prejuízo. Porém, é fato que muitos não sabem dos seus direitos e temem faltar mesmo em casos extremos, como na morte de um parente próximo. Mas a legislação vai além e permite faltas em inúmeros casos. Confira os menos conhecidos:
- Realização de exames preventivos de câncer
- Doação voluntária de sangue
- Alistamento eleitoral
- Serviço militar
- Exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior
- Comparecimento em juízo
- Período de gravidez da companheira
- Acompanhamento de filho em consulta (Até 6 anos)
- Serviço eleitoral – Convocação

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🚀 Novas Atividades para MEI em 2024! 🚀

Se você é empreendedor ou está pensando em formalizar seu negócio, essa é a hora! O MEI (Microempreendedor Individual) acaba de ampliar as oportunidades para diversas profissões em 2024. Confira algumas das 19 novas atividades que agora podem se enquadrar como MEI:

🌟 Analista de Sucesso do Cliente: Garantindo a satisfação e fidelidade dos clientes. 🧘 Instrutor de Yoga e Meditação: Transforme o bem-estar em um negócio formal! 💆 Terapeuta Reiki: Traga equilíbrio e energia positiva para os seus clientes. 🐕 Monitor de Animais Domésticos e Condutor de Cães: Cuide dos pets e faça disso sua carreira! 🎭 Facilitador de Biodança: Espalhe saúde e movimento através da dança.

E tem mais! Se você trabalha como Ergonomista, Confeccionador de Perucas, ou até mesmo Condutor Escolar, agora pode formalizar seu negócio como MEI e aproveitar todos os benefícios, como acesso ao INSS e emissão de nota fiscal.

Esse é o momento de sair da informalidade e crescer no mercado! 💼🔝

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📢 Obrigatoriedade do CRT na Emissão de Nota Fiscal pelo MEI a partir de 02/09/2024: Fique Ligado!

🔎 Você sabia? Mesmo sendo optante pelo Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir Nota Fiscal ao vender produtos ou serviços para outras empresas. Essa exigência está diretamente ligada ao Código de Regime Tributário (CRT).

💼 Por que isso é importante? A emissão da Nota Fiscal é essencial para garantir a formalidade e a regularidade do negócio do MEI. Ela não só cumpre as exigências fiscais, mas também traz mais segurança jurídica para as transações.

📑 O que o CRT tem a ver com isso? O Código de Regime Tributário (CRT) indica o regime de tributação da empresa e é necessário que o MEI informe corretamente essa informação ao emitir a nota fiscal. Isso evita problemas com o Fisco e mantém o negócio em conformidade com a lei.

🔗 Fique em dia com suas obrigações fiscais! Para saber mais sobre essa exigência e como ela impacta o seu negócio, confira a matéria completa!

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💡 Qual a importância de Planejamento Tributário?

- Redução de Custos: Ao escolher o regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), sua empresa pode pagar menos impostos.
- Aproveitamento de Incentivos Fiscais: Existem diversos incentivos oferecidos pelo governo que podem ser utilizados para reduzir a carga tributária.
- Gestão de Créditos Tributários: Saber administrar os créditos de tributos pagos em etapas anteriores pode resultar em economias significativas.
- Prevenção de Riscos: Um bom planejamento tributário ajuda a evitar problemas futuros com o fisco, garantindo que todas as operações estejam dentro da legalidade.
🚀 Benefícios para a Empresa:

- Aumento da competitividade no mercado;
- Melhoria nas margens de lucro;
- Prevenção de penalidades e multas.

O planejamento tributário deve ser contínuo e realizado com o apoio de profissionais especializados. Dessa forma, sua empresa pode crescer de maneira sustentável e segura, aproveitando todas as oportunidades de economia fiscal.

🔗 Quer saber mais? Fale conosco e descubra como implementar o planejamento tributário na sua empresa!

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